Com a crescente adoção de sistemas baseados em inteligência artificial (IA), as organizações enfrentam novos desafios relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não mencione diretamente a IA, ela estabelece diretrizes fundamentais que se aplicam a grande parte dos dados tratados por essas tecnologias.
Neste artigo, exploraremos a interseção entre LGPD e inteligência artificial, destacando as bases legais que legitimam o tratamento de dados em sistemas inteligentes.
Além disso, discutiremos duas das principais técnicas de proteção da privacidade: anonimização e pseudoanonimização.
Por fim, abordaremos os riscos que a IA pode representar para os direitos estabelecidos pela LGPD, mesmo com a adoção das técnicas de proteção mencionadas.
Tenha uma boa leitura!
Fundamentos gerais da LGPD
Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um marco na regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, impactando profundamente setores que lidam com informações sensíveis.
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeu, a LGPD estabelece diretrizes claras para a coleta, processamento, armazenamento e descarte de dados pessoais.
Entre seus principais pilares está a definição de bases legais que legitimam o uso desses dados, como o consentimento explícito do titular, a execução de contratos e a proteção de crédito.
A LGPD também garante aos titulares de dados uma série de direitos fundamentais, assegurando maior controle sobre suas informações pessoais.
Entre esses direitos, destacam-se:
- Direito à informação: o titular tem o direito de saber como seus dados estão sendo tratados e para quais finalidades;
- Direito à retificação: possibilidade de corrigir dados incorretos ou desatualizados;
- Direito à portabilidade: permite que o titular transfira seus dados de um controlador para outro, sem impedimentos;
- Direito ao esquecimento: possibilita a exclusão de dados pessoais em determinadas situações, como após o término de sua finalidade;
- Direito de oposição: o titular pode contestar o uso de seus dados quando não concordar com a forma como estão sendo tratados;
- Direito à revogação de consentimento: garante que o titular possa retirar seu consentimento a qualquer momento.
Dessa forma, a LGPD busca fornecer uma base sólida para a proteção da privacidade no ambiente digital.
LGPD e o uso de dados pessoais em sistemas de inteligência artificial
Embora a LGPD não mencione explicitamente a inteligência artificial (IA), é inegável que a legislação e os sistemas baseados nessa tecnologia convergem em um ponto crucial: o tratamento de dados pessoais.
Os sistemas de IA, que se baseiam em vastas quantidades de dados para aprender e tomar decisões, frequentemente utilizam informações sensíveis como padrões de comportamento, preferências e localização geográfica.
A LGPD, por sua vez, estabelece um marco legal rigoroso para o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e os direitos dos indivíduos.
A lei define dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, abrangendo assim os dados utilizados pelos sistemas de IA.
O desafio reside na compatibilização do modo de funcionamento das IAs com a obrigatoriedade legal de proteger os dados pessoais tratados.
A capacidade dos algoritmos de IA de cruzar e analisar informações para identificar padrões e prever comportamentos individuais aumenta o risco de violações à privacidade.
A LGPD exige que o tratamento de dados seja lícito, leal, transparente e seguro, o que impõe uma responsabilidade adicional às organizações que utilizam IA.
Bases legais da LGPD para o tratamento de dados em inteligência artificial
Um dos pilares fundamentais do processo de tratamento de dados estabelecido pela LGPD é o consentimento do titular, que deve ser livre, informado e inequívoco.
No entanto, a obtenção de consentimento no contexto da inteligência artificial (IA) apresenta desafios específicos.
A complexidade e opacidade no funcionamento dos algoritmos tornam difícil para os usuários compreenderem como seus dados serão utilizados e quais as consequências desse uso.
Do mesmo modo, a natureza evolutiva dos sistemas de IA pode dificultar a manutenção do consentimento atualizado ao longo do tempo.
Além do consentimento, outras bases legais podem justificar o tratamento de dados, como:
- Execução de contrato: quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o titular é parte;
- Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento é exigido por uma legislação;
- Legítimo interesse: quando o tratamento é necessário para os interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que esses interesses não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Alguns analistas acreditam que o legítimo interesse é a base legal mais adequada para o tratamento de dados pessoais em sistemas de IA.
Isso porque ele permite o tratamento de dados para finalidades legítimas, como o apoio e a promoção de atividades do controlador.
Contudo, para que essa base tenha validade legal, é essencial que o tratamento de dados respeite os requisitos estabelecidos pela LGPD.
Técnicas de proteção de dados pessoais em IA
A proteção de dados pessoais em sistemas de inteligência artificial é fundamental para garantir a conformidade com a LGPD e preservar a privacidade dos titulares.
Duas técnicas amplamente utilizadas para esse fim são a anonimização e a pseudoanonimização.
A anonimização consiste em remover completamente os identificadores pessoais, de modo que os dados não possam ser associados a nenhum indivíduo específico.
Já a pseudoanonimização substitui os identificadores por pseudônimos, permitindo que os dados permaneçam vinculados a uma pessoa, porém de forma indireta e controlada.
Segundo a LGPD, dados anonimizados, desde que o processo não seja revertido, estão fora do escopo da lei, permitindo que as empresas utilizem essas informações em sistemas de IA sem infringir os direitos dos titulares.
Isso abre espaço para o uso seguro de grandes volumes de informações sem comprometer a privacidade.
No entanto, os dados pseudoanonimizados continuam a ser considerados dados pessoais pela legislação e, portanto, o seu uso ainda está sujeito às regras da LGPD.
Isso significa que as organizações precisam adotar medidas adicionais de segurança, como a implementação de controles rigorosos de acesso e auditoria, para mitigar riscos e garantir a privacidade dos dados.
Riscos da IA para violação do direito de privacidade definido pela LGPD
Sistemas de inteligência artificial (IA) podem representar riscos significativos à privacidade dos indivíduos, especialmente quando operam com grandes volumes de dados pessoais.
Um dos principais riscos é a reidentificação de indivíduos, mesmo em dados que foram anonimizados.
Essa reidentificação pode ocorrer por meio da análise cruzada de múltiplas fontes de informação.
Com a combinação de diferentes conjuntos de dados, é possível associar informações previamente anônimas a indivíduos específicos.
Esse risco é acentuado em sistemas que empregam machine learning para detectar padrões comportamentais e prever ações futuras.
A precisão das previsões pode ser utilizada para inferir características pessoais sensíveis.
Outro risco significativo é a falta de transparência nos processos decisórios da IA.
A complexidade dos algoritmos pode dificultar a compreensão dos critérios que levam a decisões automatizadas, o que pode resultar em discriminação inadvertida ou decisões injustas que afetam os direitos dos titulares de dados.
Essa opacidade pode gerar desconfiança entre os usuários e comprometer a conformidade com a LGPD.
Conclusão
A capacidade da inteligência artificial (IA) de processar grandes volumes de dados, combinada com a complexidade dos algoritmos, exige uma abordagem rigorosa e proativa para a proteção de dados pessoais.
Ao aprofundar a compreensão das relações entre LGPD e IA, as organizações podem desenvolver estratégias eficazes para assegurar a conformidade legal e a privacidade individual.
A implementação de sistemas de IA que respeitem os direitos dos titulares não é apenas um imperativo legal, mas também uma necessidade financeira, uma vez que a violação de dados pode acarretar penalidades significativas.
Portanto, é essencial que as empresas invistam em tecnologias e práticas que promovam a transparência, a explicabilidade e a ética na utilização da inteligência artificial.
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